Termos do serviço
Esta é uma tradução informativa. A versão original e juridicamente válida deste texto é a versão em espanhol. Em caso de discrepância ou dúvida de interpretação, prevalecerá a versão em espanhol.
O presente documento estabelece os termos e condições gerais de contratação (doravante, “TCG”) da relação contratual cujo objeto é a compra e venda de produtos oferecidos no site neomusica.es, propriedade da SCHAGERL ESPAÑA, S.L. (doravante, o “FORNECEDOR DE SERVIÇOS”), com sede social em Avda. Blasco Ibáñez, 20, C.P. 46360 de Buñol (Valência), inscrita no Registo Comercial da Província de Valência, sob o n.º 9827, Livro 7109, Folha 49, Secção 8, Página V-160665, Inscrição 1ª, e das pessoas singulares (doravante, a “PARTE CONTRATANTE”) que manifestem a vontade de adquirir os referidos produtos através de solicitação efectuada via internet através do presente site. Estes pedidos do utilizador constituem as condições específicas às quais os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) estão vinculados, as quais o CLIENTE deverá consultar antes de adquirir o produto. Estas condições são apresentadas ao CLIENTE no site www.neomusica.es para que este as leia, imprima, guarde e aceite. O CLIENTE não poderá adquirir o produto sem as ter consultado. O CLIENTE terá sempre acesso às CGV em local visível no site.
Estas CGV, juntamente com a encomenda de produtos específicos efetuada pelo CLIENTE, constituem a formalização do contrato de compra e venda entre o FORNECEDOR DE SERVIÇOS e o CLIENTE, que afirma ter lido, compreendido e aceite estas condições.
PRIMEIRO - OBJECTO DO CONTRATO
Através das presentes CGV, o FORNECEDOR DE SERVIÇOS concorda em entregar ao CLIENTE os produtos solicitados através do site neomusica.es em troca de um preço fixo.
Ao adquirir os produtos disponíveis neste site, o CONTRATANTE declara que:
• É maior de idade e tem capacidade para celebrar contratos.
• Leu, compreendeu e aceita as presentes Condições Gerais de Venda.
SEGUNDO - LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições Gerais estão sujeitos às disposições da Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Termos e Condições Gerais de Contrato; Lei 26/1984, de 19 de Julho, Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores; Real Decreto 1906/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que regulamenta a Contratação Telefónica e Electrónica com termos e condições gerais; Lei Orgânica n.º 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais; Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, sobre a Regulamentação do Comércio a Retalho; e Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico.
TERCEIRO. ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio ao CLIENTE, sendo este responsável por analisá-los antes de adquirir qualquer produto disponível neste website. Em qualquer caso, os Termos e Condições apresentados no website no momento da compra dos produtos correspondentes pelo CLIENTE serão considerados válidos e aplicáveis.
QUARTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS
4.1. Entrega do Produto - O FORNECEDOR DE SERVIÇOS compromete-se a entregar o produto em perfeitas condições na morada indicada pelo CLIENTE no formulário de encomenda, que inclui as condições específicas anexas aos presentes Termos e Condições. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS não será responsável por erros de entrega quando as informações introduzidas pelo CLIENTE no formulário de encomenda forem imprecisas ou incompletas.
O prazo de entrega aproximado de cada produto é indicado na respetiva página do produto. Normalmente, o produto é entregue em cerca de 10 dias a partir da data em que o FORNECEDOR DE SERVIÇOS confirmou o pagamento. Caso o produto não se encontre em stock ou o prazo de entrega seja superior ao indicado na página do produto, o FORNECEDOR DE SERVIÇOS informará o CLIENTE sobre o novo prazo de entrega por e-mail.
4.2. Responsabilidade do Prestador de Serviços. - O Prestador de Serviços não será responsável, em caso algum, por:
• Erros ou atrasos no acesso do Cliente ao introduzir os seus dados no formulário de encomenda, atrasos ou impossibilidade de receção das confirmações de encomenda por parte dos destinatários, ou quaisquer outros problemas que possam surgir quando estes incidentes resultam de problemas com a rede de internet, casos fortuitos ou de força maior, ou qualquer outra contingência imprevisível fora do controlo da empresa. Em qualquer caso, o Prestador de Serviços compromete-se a resolver quaisquer problemas que possam surgir e a oferecer ao Cliente todo o apoio necessário para alcançar uma solução rápida e satisfatória para a questão.
• Erros ou danos causados pelo uso ineficiente ou malicioso do serviço pelo Cliente.
• A inoperacionalidade ou problemas com o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente para o envio das confirmações de encomenda.
• Direito de arrependimento: O FORNECEDOR DE SERVIÇOS reconhece o direito de arrependimento do CONTRATANTE nos termos e prazos estabelecidos na Lei 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à Regulamentação do Comércio a Retalho. Nestes casos, o FORNECEDOR DE SERVIÇOS reembolsará o CONTRATANTE do montante pago, incluindo os impostos aplicáveis, para a conta bancária indicada pelo CONTRATANTE ou através do método de pagamento previamente utilizado. O CONTRATANTE dispõe de um prazo de 7 dias úteis a contar da entrega do produto para exercer este direito. Salvo prova em contrário, a data de entrega será considerada a data indicada no documento de entrega assinado pelo CONTRATANTE. Para exercer este direito, o CONTRATANTE deverá preencher o [link para o modelo de documento de arrependimento] criado para o efeito e notificar o FORNECEDOR DE SERVIÇOS, de forma legalmente admissível e dentro dos prazos estabelecidos, para a morada indicada no início dos presentes Termos e Condições Gerais, enviando também o produto correspondente. Em qualquer caso, a PARTE CONTRATANTE suportará os custos diretos da devolução do referido produto, bem como quaisquer danos no produto ou na sua embalagem resultantes da devolução, e quaisquer componentes ou acessórios em falta incluídos com o produto.
QUINTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PARTE CONTRATANTE
5.1. Pagamento - A PARTE CONTRATANTE aceita pagar antecipadamente o valor do produto efetivamente encomendado, no seguinte montante e forma:
• Valor - O preço do produto efetivamente encomendado pela PARTE CONTRATANTE, em função do produto solicitado, será o indicado no website e o apresentado na encomenda específica da PARTE CONTRATANTE em cada momento. Estas encomendas constituirão os termos e condições específicos dessa encomenda em particular. Os preços dos produtos apresentados no website incluem sempre IVA.
Além disso, os custos de envio aplicáveis devem ser adicionados ao preço apresentado no website para cada um dos produtos oferecidos. Como estas tarifas não são fixadas nem determinadas pelo FORNECEDOR DE SERVIÇOS, serão sempre as oficialmente oferecidas pelos correios ou por empresas de entregas privadas. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS não lucrará com estas tarifas e informará o CLIENTE do custo total do produto e do envio antes da finalização da compra, bem como no e-mail de confirmação da encomenda.
• Formas de Pagamento: O CLIENTE deverá pagar o valor correspondente à sua encomenda por transferência bancária, contra reembolso ou cartão de crédito. No caso de transferência bancária, o comprovativo de pagamento deverá ser enviado por fax ou e-mail para confirmação do envio.
O pagamento com cartão de crédito poderá ser cancelado apenas se o FORNECEDOR demonstrar que o cartão foi utilizado de forma fraudulenta ou indevida para a contratação dos Serviços. Nestes casos, o FORNECEDOR estará sujeito às disposições do artigo 46.1 da Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, relativa à Regulamentação do Comércio a Retalho, e o Utilizador às disposições do segundo parágrafo do mesmo artigo.
• Responsabilidade do Adjudicatário - Em todos os casos, o Adjudicatário será responsável por:
• Assumir todos os riscos de deterioração, danos e perda dos produtos a partir do momento em que estes são disponibilizados pelo terceiro que, em nome do Prestador de Serviços, entrega os produtos solicitados.
• Verificar o estado da embalagem na presença do terceiro que entrega o produto solicitado em nome do FORNECEDOR DE SERVIÇOS, anotando na nota de entrega quaisquer anomalias detectadas na embalagem. Caso, após a inspeção do conteúdo, o CLIENTE detete algum problema, como mossas, quebras ou qualquer outro dano causado durante o transporte, concorda em notificar o FORNECEDOR DE SERVIÇOS o mais rapidamente possível.
SEXTO - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1 - Informação ao utilizador sobre a existência de um ficheiro e pedido de consentimento para o tratamento automatizado de dados: Relativamente aos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE em quaisquer formulários que possam existir no site, o FORNECEDOR DE SERVIÇOS cumpre rigorosamente as normas em vigor estabelecidas na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável, e informa o CONTRATANTE de que tais dados serão incluídos num ficheiro para tratamento automatizado. O CONTRATANTE concede o seu consentimento para o referido processamento ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais.
6.2. Finalidade do tratamento: O FORNECEDOR DE SERVIÇOS recolhe determinados dados pessoais inseridos pelo CONTRATANTE no formulário para formalizar a compra dos produtos. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS informa que estes dados serão processados automaticamente. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS processará estes dados para faturação e envio do produto, bem como para o envio periódico de ofertas e informações comerciais ao CLIENTE, apenas se o CLIENTE o autorizar expressamente. Em qualquer caso, os dados recolhidos e tratados pelo FORNECEDOR DE SERVIÇOS limitam-se às informações básicas necessárias para as finalidades acima indicadas.
6.3. Dados obrigatórios: Os campos assinalados com um asterisco (*) nos formulários são de preenchimento obrigatório. O não preenchimento destes campos impedirá o envio da consulta ou a realização do pedido específico.
6.4. Direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição: Os CLIENTES que introduzam os seus dados pessoais nos diversos formulários de inscrição poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição a qualquer momento, enviando um e-mail para tienda@neomusica.es ou uma carta para a Avda. Blasco Ibáñez, 20, C.P. 46360 Buñol (Valência), incluindo, em ambos os casos, uma cópia do Documento Nacional de Identidade (DNI) do titular dos dados. O PRESTADOR DE SERVIÇOS reitera o seu compromisso de respeito absoluto e confidencialidade na recolha e tratamento dos dados pessoais do CONTRATANTE, declarando o seu compromisso de não transferir tais dados a terceiros em caso algum sem o prévio consentimento dos titulares dos dados.
6.5. Segurança. O PRESTADOR DE SERVIÇOS garante a absoluta confidencialidade e privacidade dos dados pessoais recolhidos e, por isso, adotou as medidas de segurança essenciais para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, garantindo assim a sua integridade e segurança, nomeadamente as previstas no Real Decreto 994/1999, de 11 de junho, que aprova o Regulamento relativo às medidas de segurança dos ficheiros automatizados que contenham dados pessoais. O PRESTADOR DE SERVIÇOS não será responsável, em caso algum, por incidentes que possam ocorrer relativos a dados pessoais quando resultem de um ataque ou acesso não autorizado aos sistemas que seja indetetável pelas medidas de segurança implementadas, ou quando resultem de falta de diligência por parte do CONTRATANTE quanto à guarda das suas credenciais de acesso ou dos seus próprios dados pessoais.
6.5. Exatidão dos Dados - O CONTRATANTE é responsável pela exatidão dos seus dados, comprometendo-se a não inserir dados falsos e a modificá-los, se necessário.
SÉTIMA - RESPONSABILIDADE
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS não será responsável, em caso algum, por:
7.1 - Falhas e incidentes que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas, e, por isso, não garante que os serviços do website estejam constantemente operacionais.
7.2 - Danos de qualquer tipo que a PARTE CONTRATANTE ou terceiros possam causar no website.
OITAVO - DIREITOS DE AUTOR E MARCAS
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS informa que o website neomusica.es está totalmente protegido por direitos de autor, sendo expressamente proibida qualquer reprodução, comunicação, distribuição ou transformação dos elementos protegidos acima mencionados, sem o consentimento expresso do FORNECEDOR DE SERVIÇOS. As marcas registadas dos produtos que o FORNECEDOR DE SERVIÇOS comercializa através do website pertencem aos seus respetivos proprietários, assim como a marca registada Neomusica, que pertence ao FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
NONO - LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM
Estes Termos e Condições Gerais são regidos pela lei espanhola. Para a resolução de qualquer litígio ou conflito decorrente dos presentes Termos e Condições Gerais, o FORNECEDOR DE SERVIÇOS submete-se à jurisdição estabelecida na legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor e do utilizador.
DÉCIMO
Caso alguma cláusula dos presentes Termos e Condições Gerais seja declarada nula, as restantes cláusulas manter-se-ão em pleno vigor e efeito, sendo interpretadas tendo em conta a intenção das partes e a finalidade dos presentes termos e condições. O PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá optar por não exercer quaisquer dos direitos e poderes concedidos no presente documento, o que não implicará, em caso algum, uma renúncia a tais direitos e poderes, a menos que expressamente reconhecido pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS ou sujeito ao prazo de prescrição legal aplicável.